Pagamentos em atraso no Patrocínio Oficioso

Não posso deixar de colocar este post. Esta é uma realidade que atinge muitos Advogados em Portugal, sobretudo os mais jovens e os que exercem há menos tempo, camada onde me incluo. Alguns Colegas vivem com pouquíssimos recursos, pagam as suas contas a tempo e horas (e as que não pagam a tempo pagam com juros...), trabalham horas e horas no patrocínio oficioso e acabam por receber, diluídas no tempo, quantias que além de não serem elevadas são pagas com muitos, muitos meses de atraso.
A mim particularmente causa-me muito transtorno financeiro, porque boa parte dos rendimentos que aufiro ainda derivam do patrocínio oficioso, que é algo que até gosto de fazer, mais do que não seja pelo carácter humanitário de nos empenharmos na resolução de casos de pessoas cuja situação económica e social é mais débil, que se sentem mais desprotegidos, mas nem por isso menos merecedores da mais elementar Justiça que guia o nosso Estado de Direito Democrático.


"Os advogados queixam-se de não receberem e afirmam que o atraso é considerável quanto ao pagamento dos serviços de protecção jurídica garantida através da Segurança Social.

De Janeiro a Setembro, o número de beneficiários desse tipo de ajuda aumentou 30 por cento relativamente ao ano passado.

No início de 2008, a lei que regula a protecção jurídica foi alterada, com um alargamento do limite dos rendimentos de quem pode solicitar a dispensa de taxas de justiça ou o pagamento dos serviços de um advogado pelo Estado.

À Segurança Social chegaram quase 100 mil pedidos de protecção jurídica. Os números avançados à TSF mostram que 63 mil portugueses receberam esse apoio.

Os advogados aplaudem o aumento de beneficiários, mas dizem que o Ministério da Justiça não paga pelo trabalho.

«Há colegas que se queixam de não ter recebido a primeira tranche, os primeiros 30 por cento dos lotes do processo, como colegas que se queixam ainda de processos antigos», afirma Joana Pascoal, presidente da Associação Nacional dos Jovens Advogados.

Há dívidas que chegam aos 5 000 euros. Liliana Santos tem escritório em Santa Maria da Feira e representa mais de 100 clientes que pediram protecção jurídica à Segurança Social.

«Só para um oficioso, tenho de fazer no mínimo três ou quatro viagens. Quando não recebo absolutamente nada», afirma.

Liliana Santos é apenas um caso. Desde Junho que não recebe pela representação de quem não tem dinheiro para recorrer aos tribunais.

Em todo o país existem nove mil advogados inscritos para dar apoio judiciário.

Som da entrevista em :

http://tsf.sapo.pt/PaginaInicial/Portugal/Interior.aspx?content_id=1052771


Marinho Pinto, que já admite recorrer para a justiça europeia, não aceita que os advogados não recebam a tempo a horas.

«Tenho informações que desde Maio não está a ser pago aos advogados que prestam patrocínio oficioso e defesas oficiosas as dívidas do apoio judiciário. Isto é inaceitável quando outros operadores judiciários, os juízes, os procuradores, os funcionários, recebem sempre atempadamente os seus vencimentos e todas as despesas que fazem», salienta o Bastonário da Ordem dos Advogados.

Marinho Pinto vai mesmo ao ponto de acusar o governo de estar a ter o comportamento próprio de um caloteiro e denuncia, por contraponto, outras despesas que o Estado paga a tempo e horas.

«Quando assistimos ao regabofe financeiro, a verdadeiros roubos de milhões e milhões à custa do património público, quando vemos honorários escandalosos pagos pelo Governo e pelas empresas públicas a certos escritórios de advogados, o Governo não tem a hombridade de pagar uns míseros tostões a quem presta o apoio judiciário aos cidadãos que não têm recursos económicos para constituir advogado. Tem de haver vergonha da parte das pessoas que dirigem este país», acrescenta.

A TSF contactou o Ministério da Justiça que não quis comentar o aumento de beneficiários do apoio judiciário nem as críticas aos atrasos no pagamento aos advogados.

O Governo diz apenas que no início do mês passado deu duas ordens de pagamento no valor de quatro milhões de euros. Ao todo, adianta o ministério, foram pagos durante este ano perto de 30 milhões de euros pelo apoio judiciário.

Para os advogados foram 14 milhões pelas defesas oficiosas, o que equivale a um terço do valor pago no ano passado. Para este mês e até ao final do ano estão prometidos mais pagamentos.

Som da entrevista em:

http://tsf.sapo.pt/PaginaInicial/Portugal/Interior.aspx?content_id=1052772


Existe já uma Petição para Pagamento de Honorários a Defensores Oficiosos, cujos Destinatários são:

- o Sr. Primeiro-Ministro

- o Sr. Ministro da Justiça

- o Sr. Presidente da Assembleia da República

http://www.peticao.com.pt/honorarios-defensores-oficiosos