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Exm.º(ª) Sr.(ª)

Presidente da Comissão Política de Secção

Lisboa, 16 de Janeiro de 2009

ASSUNTO: Cartão de Cidadão

Como é do seu conhecimento, iniciou-se a emissão do Cartão do Cidadão, passando a ser um documento autêntico, que contêm os dados relevantes de cada cidadão para a sua identificação, e que substitui os seguintes documentos:

Ø Bilhete de Identidade

Ø Cartão de Segurança Social

Ø Cartão do Contribuinte

Ø Cartão do Serviço Nacional de Saúde

Nenhuma autoridade ou entidade pública ou privada pode recusar praticar actos ou reconhecer direitos a pretexto de faltarem elementos de identificação que constavam do bilhete de identidade e agora não constam do cartão de cidadão, designadamente:

Ø Freguesia e Concelho de residência

Como uma das condições de opção de militância, expressas no Regulamento de Admissão e Transferência de Militantes, é precisamente a residência, importa pôr em prática algumas alterações aos procedimentos administrativos, no que diz respeito à confirmação desta situação.

A partir de Janeiro de 2009, todas as inscrições/alterações/refiliações que se façam acompanhar do Cartão do Cidadão, terão de anexar prova documental da residência, como por exemplo:

Ø Certidão de Eleitor passada pela Comissão Recenseadora

Ø Recibo de facturas da água, luz, telefone ou documento do serviço de finanças, onde conste a indicação da residência

Ø Cópia dos dados constantes no chip do Cartão do Cidadão (quando essa informação estiver disponível aos utentes)

Saudações Social Democratas,
O Secretário Geral Adjunto

Luis Rodrigues